Dois lados, um princípio
A direita brasileira cita Friedman nos debates de economia, defende que o Estado não tem o que fazer no mercado — e na hora que o produto é uma planta, apoia a prisão de quem a carrega. A esquerda quer legalizar. Estão corretos. Pelos motivos errados.
Legalizar maconha não é pauta progressista. É o argumento mais elementar do liberalismo: liberdade individual só pode ser restringida quando existe uma vítima. Quando não existe vítima, não existe autoridade do Estado.
Por que a proibição falha
Resultados econômicos decorrem de incentivos, não de intenções. O Estado queria reduzir o consumo de drogas e desarticular o tráfico. O incentivo que criou fez o oposto: transformou um produto que milhões de pessoas querem consumir em um mercado controlado por quem não tem nada a perder com a ilegalidade. O lucro extra de operar fora da lei só é atrativo para organizações criminosas — para ninguém mais.
O resultado está documentado. Em 2023, 28% de todos os presos no Brasil estavam detidos por crimes ligados a drogas — a maioria por portar pequenas quantidades de maconha (CNJ). O Estado prendeu o usuário, não o traficante. Em 2022, 47% dos homicídios brasileiros estavam ligados ao crime organizado (FBSP) — um crime organizado que só existe porque o Estado criou e protegeu o mercado que ele explora. Setenta anos de guerra às drogas: cadeias cheias de usuários, facções mais ricas e armadas do que nunca.
O que a legalização faz
O crime organizado não perde território por operações policiais. Perde receita quando o produto entra no mercado legal. No Colorado, após a legalização em 2014, as prisões por tráfico de maconha caíram 50%. A facção que vendia a mesma coisa não consegue competir com um mercado regulado — preços menores, produto mais seguro, disponível sem risco. Perde recrutamento. Perde a razão de existir.
Legalizar não é tolerância ao vício. É fechar a torneira de financiamento que o Estado mesmo abriu ao proibir.
O limite do Estado
Quem é a vítima quando alguém carrega uma planta? Essa é a pergunta que determina se o Estado tem autoridade para intervir. O princípio liberal é preciso: a lei existe para proteger direitos de uns contra violações de outros. Quando o ato não prejudica ninguém além de quem o pratica, a lei não tem o que fazer ali — não é questão de opinião sobre o produto, é questão de onde começa e onde termina o poder do Estado sobre o indivíduo.
O álcool causa 5,3% das mortes globais (OMS). É legal. A maconha tem impacto menor por qualquer métrica disponível. A inconsistência não é acidental — é moralismo aplicado seletivamente onde o princípio deveria ser uniforme.