O Governo
A natureza dessas mobilizações do Governo e do STF, nas medidas que regulamentam redes sociais, é apenas perigosa. Não existe qualquer outro termo que se possa usar para descrever tal abominação. E qualquer um que não enxergue isso é conivente com o autoritarismo, pela simples fagulha ideológica que te torna cego àquilo que te convém.
Nos 6 anos em que o PT ficou “fora” do jogo político, a internet tomou uma força que eles sequer tinham noção. Não podendo errar em nada, pois isso viraria assunto na mesma hora. E, diferente da mídia tradicional, é muito mais difícil comprar a internet. E claro, se não dá pra comprar, eles vão censurar.
Pode parecer sem sentido, ou um grito no vazio, quando se fala de “censura” sem entender o mecanismo e como ela se planeja ser feita. Por sinal, não tem diferença nenhuma da PL 2630. Essa movimentação por parte do STF, com o Alexandre de Moraes com seu belo nome exposto, só mostra a natureza política disso.
Como é feito
Atualmente, caso um crime seja cometido dentro de uma rede social, quem o fez tem responsabilidade por tal. E não é terra sem lei, como dizem alguns ministros. Caso um crime seja cometido no ambiente virtual, essa pessoa pode ser processada e, após a sentença, pode-se pedir a remoção do conteúdo. Um processo que necessita de interpretação da jurisdição, com um juiz analisando e decidindo o mérito da causa.
Já com essa linda medida de censura, prevê-se que a empresa seja responsabilizada pelo conteúdo que alguém posta. E ainda adiciona como medida a remoção de conteúdo após uma “notificação”, o que elimina a necessidade legal de que o caso seja julgado com o devido processo.
A defesa usada para os votos a favor dessa medida teve seus méritos baseados em coisas que, por sua vez, nem sequer são consideradas crimes no Brasil, ou são tão tênues que é quase impossível criar um paralelo entre quando um crime está sendo cometido ou não.
Existe um problema particular nisso: a troca da responsabilização do conteúdo do usuário para a “big tech” coloca pressão nas empresas para impor medidas coercitivas sobre seus usuários. As empresas podem passar a remover conteúdo apenas por achar que ele pode ser nocivo. E, antes mesmo de um processo judicial, com uma notificação. E o mais curioso: essa notificação — que, por sinal, é indefinida, podendo vir de qualquer canto, seja uma ordem secreta do STF ou de algum órgão criado só pra isso — se torna uma ferramenta poderosa para calar quem for conveniente.
STF é político
Desde o início desse desgoverno, vemos a natureza política das decisões tomadas por esses vermes. A forma como, desde a PL 2630, o tema vem sendo tratado como urgente, e todas as seguintes tentativas frustradas de censurar as redes, só mostram como isso é de caráter crítico para o governo e sua popularidade.
Uma instituição que deveria ser o último freio ao abuso de poder revela, nas suas próprias decisões, a natureza política que a corrói. Não é necessário especular sobre intenções: o padrão está nos atos. E uma máquina que já demonstrou para quem aponta seus engrenagens não vai hesitar em usá-las quando o momento for conveniente. O problema não é só ideológico — é estrutural. Quando o guardião da Constituição se torna parte do jogo político, não existe mais árbitro. Existe apenas mais um jogador, com poderes que os outros não têm.
Na defesa do voto a favor da medida, Moraes disse:
“Deveríamos ignorar tudo isso em nome da defesa de uma suposta entidade mitológica que seria a liberdade absoluta de expressão?”, questionou o ministro.
Para o querido ministro, a liberdade de expressão é algo tão irrelevante que basta um dos seus companheiros gritar “Fake News”, e ele já tem motivo suficiente pra pisar em cima dela?