Se o racismo não fosse crime, isso não o tornaria permitido em todo lugar
Uma das conclusões mais difíceis da teoria liberal decorre de sua definição de crime como agressão.
No debate sobre o racismo, essa definição leva a uma conclusão incômoda. A expressão de uma opinião racista, quando limitada à fala e ao uso da propriedade de quem se expressa, tenderia a não ser crime. Uso “racismo” neste texto nesse sentido específico.
Se a conduta envolver ameaça, invasão da propriedade alheia ou quebra de um acordo, a pergunta muda. O texto já não estaria tratando apenas da expressão de uma opinião.
A conclusão soa absurda porque estamos acostumados à lógica de que, se algo não é crime, então é permitido. Essa lógica vale para a relação da pessoa com o Estado. A ausência de punição estatal não cria o direito de agir na propriedade alheia.
Eu não preciso me alongar sobre a condenação moral do racismo. O texto parte dela. Quero tratar de uma pergunta mais estreita: se o Brasil fosse uma ordem contratualista, onde uma pessoa poderia expressar uma opinião racista?
A propriedade
Segundo uma concepção de direitos negativos, uma pessoa teria o direito de expressar suas opiniões racistas como extensão dos próprios direitos, não dos direitos alheios.
Em sua casa, respeitadas as condições contratuais aceitas pelas partes, ela poderia promover encontros ou exposições supremacistas. A propriedade adquirida ainda poderia estar sujeita a cláusulas que proibissem expressamente essas práticas naquele espaço.
Você provavelmente leu o parágrafo anterior e pensou: “Mas que absurdo.” Eu entendo a reação. A parte mais importante da frase, porém, está em “respeitadas as condições contratuais aceitas pelas partes”.
Talvez você responda: “Mas nem todo espaço teria essas regras.” Sem dúvida. Seria difícil estimar quantos contratos adotariam a mesma proibição. Isso limita o alcance da regra contratual, mas não elimina outras formas de organização.
O ambiente da propriedade
Muitas propriedades fazem parte de condomínios ou compartilham espaços de convivência. Numa ordem contratualista, também poderiam existir cidades privadas, bairros e associações locais.
Por que os responsáveis por esses ambientes proibiriam uma conduta racista? Um administrador que deseja atrair e manter moradores pode adotar regras contra práticas que afastam parte deles ou dificultam a convivência. Quem aceitasse essas regras estaria sujeito às punições previstas no contrato.
E se for uma associação?
Uma associação não precisa controlar um espaço físico. Ela existe para manter um conjunto de práticas entre seus membros e pode estabelecer regras com alcance limitado às relações associativas.
Uma conduta racista poderia provocar o afastamento de um associado ou o fim da cooperação prevista entre as partes.
E se for a sua propriedade?
Agora eu devolvo a pergunta a você: aceitaria uma pessoa racista na sua propriedade?
Eu não aceitaria. Se você também não, poderia recusar a entrada ou impedir que ela usasse o seu espaço para promover essas condutas. A ausência de punição estatal não daria a ninguém o direito de usar a propriedade de terceiros.
E as redes sociais?
O mesmo raciocínio vale para as redes sociais. A ausência de crime não impediria uma plataforma de punir um usuário, porque a rede tem proprietários e regras contratuais que os usuários devem respeitar.
Nada disso garante que todos os proprietários, associações ou plataformas proibiriam o racismo. Alguns poderiam permiti-lo. Uma ordem contratualista também não faria o preconceito desaparecer.
O argumento é mais limitado: o racismo poderia deixar de receber punição estatal e continuar sujeito a proibições contratuais. Se uma pessoa não tem direito de entrar na sua casa, permanecer na sua associação ou usar uma plataforma contra as regras do proprietário, em que sentido ela recebeu permissão para praticá-lo em todo lugar?