O casamento LGBT nunca deveria ter sido legalizado

O casamento LGBT nunca deveria ter sido legalizado.

Dentro da estrutura que já existia, permitir o casamento LGBT foi correto. O Estado controlava o casamento civil, vinculava direitos, benefícios e obrigações a esse status e o oferecia a casais heterossexuais. Quando recusava o mesmo reconhecimento a casais LGBT em condições equivalentes, não estava apenas preservando uma tradição. Estava usando o próprio monopólio para decidir quais casais poderiam acessar efeitos jurídicos que apenas ele controlava.

Mas o erro começava antes dessa exclusão. O Estado só pôde negar esse reconhecimento porque primeiro recebeu o poder de definir quais relações conjugais seriam consideradas válidas. Casais LGBT nunca deveriam ter precisado convencer uma maioria, um tribunal ou uma burocracia para constituir seus vínculos. Instituições dispostas também nunca deveriam ter precisado de autorização política para reconhecê-los e assumir obrigações específicas por contrato.

O reconhecimento estatal corrigiu uma discriminação real dentro do sistema existente. A pergunta anterior permanece: por que uma relação pacífica entre adultos precisava passar pelo julgamento político de terceiros?

A questão jurídica

Uma relação conjugal nasce da vontade mútua dos indivíduos que a formam. Ela pode ser celebrada por razões afetivas, familiares, patrimoniais ou religiosas, mas se sustenta por acordos, compromissos e deveres assumidos entre as próprias partes.

Quando a formalização do vínculo e seus efeitos jurídicos são concentrados no Estado, as partes passam a depender dele para obter um status aplicado a uma relação que já existe entre elas.

Esse reconhecimento, porém, não precisa ser exclusivamente estatal. Igrejas, associações, comunidades, famílias e outras instituições podem celebrar, registrar ou reconhecer uma relação conjugal conforme seus próprios critérios. Para essas instituições e para as pessoas que aceitam esse reconhecimento, o casal já pode ser considerado casado sem que uma autoridade política precise criar ou autorizar o vínculo.

Isso não significa que todos os efeitos de uma relação conjugal possam existir sem a participação de terceiros. Quando o casal pretende organizar patrimônio, seguros, benefícios ou outras obrigações, precisa encontrar empresas, associações e instituições dispostas a participar desses acordos. A diferença é que essas instituições assumem apenas os compromissos com os quais concordaram, sem receber o poder de decidir se o vínculo entre o casal pode ou não existir.

Em uma ordem contratual, nenhuma empresa ou instituição seria obrigada a atribuir os mesmos efeitos a todo vínculo conjugal. Ela poderia recusá-los por suas próprias convicções, aceitá-los por concordar com a relação ou, mesmo discordando moralmente, considerar economicamente vantajoso atender àquela demanda.

Em qualquer desses casos, a instituição não estaria necessariamente declarando que considera a relação moralmente legítima. Estaria apenas decidindo quais efeitos contratuais aceita assumir perante aquele casal.

Diferente do casamento civil, o reconhecimento contratual vincula apenas as instituições e os indivíduos que concordaram em assumir aqueles compromissos. No casamento civil, o Estado reconhece o vínculo conjugal e atribui a ele efeitos jurídicos gerais, aplicados dentro de toda a estrutura que controla, inclusive em relações com pessoas e instituições que não participaram dos acordos firmados pelo casal.

Esse status não produz apenas um efeito isolado. O casamento civil reúne, sob uma única classificação jurídica, consequências patrimoniais, sucessórias, previdenciárias, tributárias e familiares, sem que cada uma delas precise ser negociada individualmente. O Estado não apenas reconhece que duas pessoas formam um casal. Ele transforma esse reconhecimento em um conjunto de efeitos aplicáveis a toda a estrutura jurídica que controla. No reconhecimento contratual, cada participante escolhe quais compromissos aceita assumir. No casamento civil, esses compromissos são reunidos num status geral definido previamente pelo Estado.

E o reconhecimento LGBT?

A ausência de um status conjugal monopolizado pelo Estado não eliminaria as necessidades produzidas pela vida em comum. Casais LGBT continuariam precisando organizar patrimônio, seguros, benefícios, representação e outros compromissos ligados à relação. A necessidade é real, independentemente de o Estado reconhecer ou não o vínculo.

Esses casais procurariam empresas, seguradoras, associações e outras instituições dispostas a atribuir efeitos específicos à relação. Essa procura formaria uma demanda por contratos, benefícios e serviços capazes de atender necessidades que já existiam. Atendê-la passaria a ter valor para instituições interessadas em conquistar consumidores, atrair trabalhadores ou alcançar um público até então ignorado.

Essa pressão, porém, não atuaria sempre na mesma direção. Uma empresa que recusasse determinados benefícios poderia enfrentar boicotes, perder consumidores, afastar trabalhadores ou assumir custos reputacionais superiores ao valor que atribuía à própria recusa. Em alguns casos, oferecer reconhecimento a casais LGBT seria economicamente mais vantajoso mesmo para proprietários que não aprovassem moralmente aquela relação.

Mas também poderia existir demanda por instituições orientadas por valores religiosos, culturais ou conservadores, dispostas a adotar critérios diferentes. Certos consumidores poderiam preferir justamente empresas e associações que não reconhecessem determinados vínculos ou que oferecessem serviços organizados conforme suas próprias convicções.

A liberdade contratual não garante que todas as instituições caminhem na mesma direção. Em um ambiente no qual nenhuma delas possui autoridade para impedir a atuação das demais, preferências diferentes poderiam se converter em formas distintas de associação. O resultado não seria reconhecimento universal, mas a possibilidade de casais e instituições dispostas cooperarem sem depender de uma decisão política única.

Quem vai ofertar?

Nesse arranjo, o reconhecimento privado seria descentralizado. Em vez de uma autoridade única definir previamente todos os efeitos do casamento e aplicá-los por meio de um único status jurídico, diferentes instituições poderiam assumir funções específicas conforme sua capacidade, seus critérios e os acordos que estivessem dispostas a oferecer.

Não existiria necessariamente uma instituição privada responsável por reproduzir integralmente o casamento civil. Uma igreja poderia celebrar o vínculo, uma associação poderia registrá-lo, uma seguradora poderia oferecer cobertura ao casal, um empregador poderia conceder benefícios, um banco poderia organizar determinados efeitos patrimoniais e uma entidade certificadora poderia verificar a autenticidade dos registros emitidos por outras instituições.

Cada agente participaria apenas da dimensão para a qual tivesse competência e interesse. O reconhecimento do vínculo não dependeria de uma organização capaz de controlar todas as suas consequências, mas da cooperação entre instituições especializadas, cada uma assumindo efeitos específicos perante as partes com as quais decidiu contratar.

A definição dos vínculos e dos benefícios associados a eles também não ficaria exclusivamente nas mãos das instituições. O próprio casal poderia escolher quais formas de reconhecimento, quais serviços e quais compromissos melhor corresponderiam às suas necessidades e preferências. Em vez de receber um status jurídico geral, previamente definido pelo Estado, poderia contratar efeitos separadamente ou aderir a pacotes oferecidos por redes de instituições conjugais. A descentralização ocorreria, portanto, dos dois lados: as instituições escolheriam quais efeitos estariam dispostas a oferecer, enquanto cada casal poderia compor o próprio arranjo entre as alternativas disponíveis.

Algumas funções ofertadas

Empresas e seguradoras poderiam criar benefícios voltados diretamente à vida em comum. Um trabalhador poderia cadastrar o parceiro para incluí-lo no plano de saúde, indicá-lo como beneficiário de um seguro de vida, solicitar licença para acompanhá-lo durante uma internação ou receber auxílio em caso de falecimento. Também poderiam surgir pacotes conjugais que reunissem seguro residencial, cobertura médica, assistência funerária e proteção financeira para os dois integrantes do casal.

Outras instituições poderiam atender às dimensões sociais e comunitárias da relação. Igrejas, associações e comunidades dispostas a reconhecer casais LGBT poderiam oferecer cerimônias, registros, aconselhamento conjugal, mediação de conflitos, fundos de auxílio mútuo e atividades destinadas às famílias reconhecidas por sua rede. Uma associação poderia, por exemplo, emitir um registro utilizado por empresas parceiras, manter um cadastro de contatos para emergências e oferecer apoio financeiro ou jurídico aos casais associados. Assim, o reconhecimento não seria apenas uma declaração simbólica: ele poderia servir de base para serviços concretos organizados ao redor das necessidades da vida conjugal.

Também poderiam surgir instituições voltadas ao registro dos vínculos conjugais. Uma igreja, associação ou entidade local poderia verificar a identidade das partes, registrar o consentimento, armazenar os documentos escolhidos pelo casal e manter informações sobre beneficiários, alterações contratuais ou eventual dissolução da relação. Em vez de reunir tudo sob um status jurídico único, o casal poderia contratar desde um registro simples, destinado apenas a comprovar o vínculo, até serviços mais completos, capazes de reunir e integrar documentos emitidos por seguradoras, bancos, prestadores e outras instituições, como procurações, acordos patrimoniais e contratos de proteção financeira.

Na vida cotidiana, esse registro funcionaria como uma referência comum diante de empresas e prestadores. O casal não precisaria reconstruir toda a prova da relação a cada novo contrato, porque poderia apresentar um documento emitido por uma instituição já conhecida naquela região. A aceitação desse registro dependeria da confiança acumulada pela entidade. Instituições que verificassem mal as informações, perdessem documentos ou facilitassem fraudes tenderiam a perder espaço para registros considerados mais seguros.

O reconhecimento regional, porém, poderia encontrar dificuldades fora do ambiente em que foi criado. Uma seguradora de outra cidade, por exemplo, talvez não conhecesse a associação que emitiu o registro nem tivesse interesse em investigar individualmente seus procedimentos. Isso criaria demanda por certificadoras capazes de verificar a autenticidade desses documentos e avaliar a confiabilidade das instituições responsáveis por emiti-los.

Essas certificadoras poderiam criar padrões comuns, confirmar se o vínculo permanecia registrado e não havia sido formalmente dissolvido segundo as regras aceitas pelas partes, além de integrar os registros a redes mais amplas de empresas, seguradoras e prestadores. Elas não decidiriam, por conta própria, a validade material de todos os contratos associados ao casal, mas verificariam a autenticidade e a situação do registro utilizado como referência. Para o casal, isso daria maior portabilidade ao reconhecimento: um vínculo registrado por uma instituição local poderia ser aceito em outros lugares sem que sua existência precisasse ser demonstrada desde o início. Para as empresas, o benefício estaria na redução dos custos de verificação. Em vez de analisar centenas de registros regionais separadamente, poderiam confiar em algumas certificadoras conhecidas e decidir quais padrões estariam dispostas a aceitar.

E quem não reconhecer?

Até aqui, apresentei diferentes serviços, instituições e mecanismos pelos quais casais LGBT poderiam organizar uma relação conjugal com compromissos definidos. Mas há um ponto importante: muitas instituições não reconheceriam esses vínculos. A mesma liberdade contratual que permite a algumas oferecer reconhecimento, benefícios e serviços também permite que outras se recusem a fazê-lo.

Essa recusa, porém, teria alcance limitado. Uma empresa poderia deixar de oferecer determinado benefício, uma igreja poderia se negar a celebrar o vínculo e uma associação poderia adotar critérios diferentes de reconhecimento. Nenhuma dessas decisões, entretanto, dissolveria a relação, retiraria o reconhecimento concedido por outras organizações ou impediria o casal de procurar instituições dispostas a atendê-lo. É justamente essa a diferença entre uma recusa descentralizada e o uso monopolizado do Estado para decidir quais relações seriam juridicamente aceitas: a primeira fecha uma alternativa; a segunda pode fechar todas.

Uma objeção mais forte surge quando uma instituição oferece benefícios ou serviços a casais heterossexuais e os recusa a casais LGBT. A crítica se dirige a uma relação específica, como a de um empregador que concede benefício conjugal a parte dos trabalhadores ou a de uma empresa que oferece um serviço ao público e recusa certos casais.

A diferença de tratamento pode provocar reprovação moral, boicote e perda de reputação. Mas uma obrigação jurídica exige outro fundamento. A liberdade do casal para constituir a relação não cria, por si só, o dever de terceiros assumirem compromissos perante ela.

A instituição cria esse fundamento ao assumir um compromisso. Ela não pode anunciar um benefício, receber pagamentos ou firmar um contrato e depois negar aquilo que prometeu. Pode modificar seus critérios para acordos futuros, mas continua vinculada aos contratos vigentes. A liberdade de recusar novas relações não autoriza o descumprimento de contratos, a retirada unilateral de benefícios depois que o casal organizou sua vida com base neles ou a fraude contra quem confiou nas condições oferecidas.

O Estado não pode negar

Uma empresa comum pode recusar um novo contrato sem impedir que outras instituições ofereçam o mesmo serviço. Sua decisão possui alcance limitado às relações das quais escolhe participar. O Estado, porém, não ocupa essa posição. Ele cobra compulsoriamente, estabelece regras gerais e controla sozinho diversos efeitos jurídicos ligados ao casamento. Enquanto mantiver esse status sob seu domínio, não pode oferecê-lo apenas aos casais que considera moralmente aceitáveis.

O mesmo critério vale para instituições estatais e, no exercício da função delegada ou protegida, para empresas privadas que operam por concessão, exclusividade ou privilégio público. Quando o Estado restringe a entrada de concorrentes e entrega a uma instituição o controle de determinado serviço, sua recusa já não ocorre inteiramente dentro de uma relação voluntária. Na atividade protegida, ela se apoia em uma posição preservada politicamente para negar um serviço que outras instituições talvez nem tenham permissão para oferecer.

Até onde vai essa proposta?

O argumento apresentado até aqui não pretende demonstrar que todos os efeitos do casamento civil poderiam ser substituídos imediatamente por contratos privados. O que ele demonstra é mais específico: uma relação conjugal pode ser constituída sem autorização estatal, instituições privadas podem reconhecê-la e diversos compromissos ligados à vida em comum podem ser organizados por meio de contratos, registros e serviços oferecidos por partes dispostas.

Alguns efeitos atualmente associados ao casamento envolvem pessoas que não participaram dos acordos firmados pelo casal ou estruturas controladas diretamente pelo Estado. Questões como sucessão, responsabilidade sobre filhos, previdência pública, tributação, imigração e conflitos com credores não seriam automaticamente resolvidas pela existência de um registro conjugal privado. Cada uma delas exigiria uma discussão própria sobre quais direitos estão envolvidos, quem seria afetado e quais regras deveriam organizar esses conflitos.

Esse limite, porém, não devolve ao Estado o direito de controlar toda a relação conjugal. O fato de determinados efeitos exigirem regras aplicáveis a terceiros não significa que o próprio vínculo entre adultos precise ser criado ou autorizado por uma autoridade central. Este texto não demonstrou que todo o casamento civil poderia ser substituído por um único arranjo privado, mas mostrou que a constituição da relação e diversos efeitos escolhidos pelo casal poderiam existir sem depender de aprovação política.

Conclusão

Portanto, o casamento LGBT nunca deveria ter precisado ser legalizado, porque o vínculo entre adultos nunca deveria ter sido condicionado à autorização política. Dentro da estrutura do casamento civil, reconhecer casais LGBT foi correto e necessário: enquanto o Estado controlasse esse status e os efeitos jurídicos ligados a ele, não poderia aplicá-lo de maneira desigual a casais em condições equivalentes.

O erro estava antes. Casais LGBT nunca deveriam ter precisado convencer uma maioria, um tribunal ou uma burocracia de que poderiam constituir uma relação entre si. Esse vínculo poderia nascer da vontade das próprias partes, ser reconhecido por instituições dispostas e produzir efeitos específicos por meio de acordos, contratos e redes de confiança.

A questão discutida neste texto também ultrapassa o casamento. Quando o Estado monopoliza o reconhecimento jurídico de uma relação pacífica e controla os efeitos ligados a esse status, transforma uma escolha entre indivíduos em uma permissão política. A igualdade dentro desse monopólio pode corrigir exclusões reais, mas a liberdade mais profunda começa quando ninguém precisa da autorização de uma autoridade política para constituir o próprio vínculo.